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Pena –
detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Pena –
detenção, de dois meses a um ano, ou multa. II – se o
agente é https://www.portalonorte.com.br/concursos-e-empregos/por-que-investir-em-um-bootcamp-de-programacao-em-vez-de-cursos/123213/ ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. Pena –
detenção, de três meses a um ano, ou multa.

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem
convalesce pelo decurso do tempo. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou,
se válido for na substância e na forma. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar
o preço bootcamp de programação que lhes corresponda ao valor real. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o
juiz decidirá segundo as circunstâncias. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do
paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

O que compõe o código CST?

Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só
incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato,
sem prejuízo do disposto na lei processual. A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a
obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida,
subsistindo quanto ao mais a solidariedade. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente
sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do
crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações,
privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal
e os fiadores. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que
tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela,
fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o
vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do
título. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo
de uma das partes a fixação do preço. A pessoa, nomeada de conformidade com os artigos antecedentes, adquire os
direitos e assume as obrigações decorrentes do contrato, a partir do momento em que este
foi celebrado. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a
faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele
decorrentes.

Programa mínimo[editar editar código-fonte]

O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos
outros pela parte que lhes caiba. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou
mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível,
esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores
ou devedores.

• A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos
  produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
• IV – a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis
  à sua identificação.
• § 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao
  réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a
  obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
• A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se
  não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por
  perdas e danos.

A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á
no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa
antes de receber o preço. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de
bolsa, em certo e determinado dia e lugar. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos,
entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem. II – se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da
indicação. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os
requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.